A publicidade legal é um tipo específico de publicidade exigida por lei para comunicar informações oficiais e jurídicas ao público em geral.
A publicação legal se tornou uma ferramenta essencial para garantir transparência e acesso à informação no contexto jurídico, possuindo um texto com tamanho mínimo por lei; saiba mais:
O que é comunicado por meio da publicidade legal?
Por meio desta publicidade, são comunicadas formalmente diversas ações legais, como citações judiciais, leilões, editais de concursos públicos, avisos de licitações públicas e outras notificações importantes para a sociedade.
Essa prática assegurar que todos os interessados tenham conhecimento dos procedimentos legais em andamento, contribuindo para a justiça e a igualdade no sistema jurídico.
Como fazer uma publicação legal?
A publicidade legal é feita através de contratação de empresas jornalísticas ou por intermédio de uma agências especializadas no segmento.
O primeiro passo será a contratação desta empresa e após fechado o contrato será elaborado o edital com as informações importantes que precisam ser publicadas.
É importante destacar que para se ter um valor de uma publicidade legal o cálculo utilizado pelo segmento é o centímetro x coluna (cm x coluna), onde se calcula o tamanho do edital vezes a quantidade de colunas que o edital ocupa na página. A base de cálculo do cliente sempre será o valor do cm x colunas.
Depois que o cliente aprovou o edital e o orçamento da publicação, o edital é liberado para que se faça a programação da data de veiculação no jornal de grande circulação contratado.
Como escolher qual veículo vou publicar?
A escolha do veículo de comunicação para fazer a publicação vai depender da lei que você está se baseando, pois cada lei possui as suas características de publicação especificas.
Para órgãos públicos a lei vigente é a lei nº 14.133/21, já para as empresas S.As as leis que envolvem as suas publicações são as leis federais nº 13.818/19; lei nº6.404/76 e a lei 8.934/94.
A publicação legal é apenas para órgãos públicos?
A publicação legal não é feita somente por órgãos públicos mas também existe a exigências de publicação por empresas S.As, leilões e cartórios com as publicações de protestos, intimações e proclamas de casamentos.
A ANJ (Associação Nacional de Jornais) junto com outras entidades do segmento, elaboraram duas cartilhas, uma para órgãos públicos e outra para empresas S.As com algumas informações técnicas de formatação de textos e legislação vigente para facilitar o esclarecimento sobre o tema.
Publicidade legal é peça importante de combate a corrupção
A publicação legal tem a função de combater a corrupção e o direcionamento de contratos, como também de estimula o cidadão a fiscalizar os atos dos governos e a acompanhar a situação das grandes empresas, além de auxiliá-lo nas tomadas de decisões de investimentos.
Diário do Ribeira / Grupo Gazeta SP
