O Ministério Público de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a paralisação de empreendimento que pretende construir prédios de 7 andares na cidade de Ilha Comprida.
O Projeto de Lei foi assinado em abril de 2021 por 8 vereadores em exercício no município, autorizando, por meio da Lei Municipal n.1625/219, o levantamento das edificações.
Neste caso, eram mencionados prédios com até 06 pavimentos para fins de empreendimentos residenciais, de uso misto ou comercial, de no máximo 30 metros de altura.
Já a Lei Municipal n. 1.674/2020 promoveu novas alterações e autorizou construção de edifícios de até 07 andares (último andar destinado a setor técnico).
Logo em seguida à promulgação das leis, o empreendimento Ecco Ilha Residencial Clube anunciou um outdoor no Município prevendo a construção de 11 prédios, todos com 07 andares e 264 unidades habitacionais no total, a ser implantado no Balneário Xandú, Boqueirão Norte, inserida em uma Área de Proteção Ambiental.
De acordo com trechos do documento emitido pelo MP, os trâmites de lei ocorreram de forma ‘atropelada’, sem participação efetiva da comunidade, sem respeito às normas ambientais e sem consonância com a Constituição do Estado de São Paulo.
O Ministério Público pede, em caráter liminar, a anulação imediata do parecer emitido pela CETESB autorizando o empreendimento, e ainda a inconstitucionalidade das leis que embasam a construção dos prédios, além da condenação do município e da empresa responsável pelo empreendimento, a Ilha Comprida Empreendimentos Imobiliários, a recuperar os danos ambientais eventualmente causados.
Acompanhe alguns trechos mencionados pelo documento:
Da Redação/Diário do Ribeira
