A Prefeitura de Cananéia informa que o Programa de Regularização Fiscal Refis-2021, lançado em Novembro de 2021, vai até 28 de Fevereiro de 2022. A Lei Complementar nº 175/2021, foi sancionada nesta segunda feira (06) pelo prefeito Robson Leonel.
O objetivo do Refis-2021 é a remissão das multas e juros de mora aplicados por infração à legislação tributária, sobre dívidas relativas a imposto, taxas, tarifas ou autos de infração e imposição de multa, inscritos em dívida ativa, e não pagos até 31 de dezembro de 2020.
Em caso de adesão ao refis-2021, os pagamentos poderão ser realizados em parcela única ou em até 12 parcelas mensais com desconto de 100% em caso de pagamento a vista; 80% se parcelados até 4 vezes; 40% se parcelados em até 8 vezes; 30% se parcelados em até 12 vezes; 20% se parcelados em até 24 vezes; 10% se parcelados em até 36 vezes.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve agendar horário para o atendimento presencial, ou entrar em contato com o órgão de Divida Ativa Municipal, através do e-mail: dividaativa@cananeia.sp.gov.br ou através do telefone 3851-5100 (RAMAL 5130).
Os casos de débitos em Execução Fiscal que vierem a ser parcelados, deverão ter os procedimentos em juízo suspensos temporariamente, sendo que nestes casos, as custas processuais e despesas judiciais deverão ser pagas juntamente com a primeira parcela do parcelamento, bem como a taxa de protocolo.
Diário do Ribeira
