Embora endividado, o consumidor devedor deve ter os seus direitos resguardados e respeitados pelos credores. Vejamos:
1. Notificação antes da inscrição em órgãos como SPC ou Serasa – O consumidor deve ser informado antes de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O descumprimento autoriza o consumidor a ingressar com ação judicial de reparação por danos morais.
2. Recebimento de informações claras de negociação – As cartas de cobrança e comunicações devem detalhar multas, correções e juros, e caso haja dados imprecisos um advogado pode ser acionado para verificar a possibilidade de requerer na justiça a suspensão temporária da execução da dívida;
3. Ressarcimento em dobro do valor das cobranças indevidas – constatado que houve cobrança indevida, como por exemplo, juros abusivos, seguro prestamista e tarifa de avaliação de veículo em contratos de financiamento, é possível requerer na justiça a devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor;
4. Requerer na justiça a revisão do contrato firmado quando verificada a existência de práticas abusivas e cobranças indevidas.
5. Liberdade para recusa de proposta – O consumidor não é obrigado a aceitar a proposta de negociação. Caso as parcelas estejam fora da capacidade de pagamento, é possível pedir juros menores, prazos maiores para quitação ou desconto no pagamento à vista.
6. Limitação de bens a serem penhorados – Salários, aposentadorias e pensões são impenhoráveis, assim como a residência, caso seja o único bem da família.
7. Abordagem digna e respeitosa – É direito do devedor não ser humilhado ou constrangido. Cartas de cobrança não podem ter identificação externa que tratem da dívida, o cliente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).
Ficou claro como, mesmo endividado, você tem direitos e deve reivindicar? Caso se sinta coagido/agredido procure seus direitos através dos órgãos de defesa do Consumidor ou um advogado de sua confiança.
Monizze Lotfi Coelho é advogada pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil e Consumidor, especialista em Direito Bancário, Mestranda em Direito Ambiental e consultora jurídica do portal Diário do Ribeira.
