22 de setembro de 2021 - 12:07

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Câmara de Registro sanciona Lei que proíbe permanência de animais de médio e grande porte em vias públicas

Nesta terça-feira (13), foi publicada no Diário Oficial da cidade de Registro a Lei Complementar N° 088, que revê a questão da permanência de animais nas vias urbanas, conforme a Lei N° 069/93, com alteração dos artigos 132, 133 e 134.

A nova Lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, o vereador Gerson Teixeira Silvério (PP) e a a autoria é do vereador Fabio Cardoso Junior.

Dentre as mudanças, fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos nas áreas urbanas e em expansão urbana do Município de Registro e em caso de atropelamento de animais ou acidente de trânsito ocasionado em razão de animal solto em via pública, o proprietário do animal será responsabilizado pelos danos causados.

Para conferir as alterações na íntegra, clique aqui.

 

Diário do Ribeira

 

 

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