Nesta última segunda-feira (06), durante sessão realizada na Câmara Municipal de Registro, foi apresentado o relatório final da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investigou eventuais irregularidades na contratação, execução e fiscalização e prestação de contratos entre a Prefeitura de Registro e a Organização de Serviço de Saúde que administrou a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) no município. As conclusões se apresentam com base nos contratos de 2020 e 2021.
De acordo com o relatório final da CEI, várias irregularidades foram comprovadas, trazendo enormes prejuízos à saúde da população e aos cofres públicos em um período difícil, no ápice da pandemia de Covid-19.
Dentre as irregularidades apontadas pela investigação, além de a Organização Social (OS) que administrou a UPA nos períodos analisados não estar devidamente credenciada como OS à época da contratação, já que foi aprovada para participar da seleção em abril de 2020 e apenas conseguiu a adequação à legislação em junho do mesmo ano, esta também tinha o CNPJ proibido de receber recursos públicos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fato advertido tanto pelo Conselho Municipal de Saúde como pela Controladoria Geral do Município), incluindo aí a constatação de serviços pagos e não executados, como o serviço de assistência odontológica nunca prestado pela UPA, mas constante e pago no contrato.
Ainda de acordo com a CEI, diversos serviços foram prestados apenas parcialmente, desde a recepção e serviços gerais até os de enfermagem e médicos.
“Esta Comissão Especial de Inquérito indica como autores os gestores públicos ex-prefeito (2020), o atual prefeito (2021) e o Secretário Municipal de Saúde que ocupava a pasta durante a contratação e a execução dos dois contratos de gestão aqui analisados”, conclui o relatório.
A abertura da investigação se deu em março deste ano e foi composta pelos vereadores: Drª Inês Kawamoto (presidente), Sandra Kennedy (relatora) e Beto (secretário). Cópias do relatório serão encaminhadas a diversos órgãos de fiscalização como Ministério Público, Procuradoria Geral e Secretaria de Segurança Pública.
Diário do Ribeira
