Cerca de 33 mil policiais civis, militares e agentes públicos estaduais em geral de São Paulo aguardam a possibilidade da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC 06/2020), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que visa a possível readmissão após perda da função pública por atos administrativos, mas absolvidos posteriormente pela Justiça.
A informação acima é do advogado e ex-sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Moreira, um dos administradores do grupo online Movimento Policiais Para Sempre, e é um complemento da reportagem do Diário do Litoral, veiculada no último dia 23, dando conta que só na Baixada Santista há exatos 327 policiais na mesma situação.
“Cerca de 3 mil são policiais, mas há agentes penitenciários, professores, engenheiros, enfermeiros, enfim, profissionais de diversas categorias no âmbito da administração pública que estão passando pela mesma injustiça: foram absolvidos na esfera criminal e, mesmo assim, excluídos da instituição (Governo do Estado)”, afirma Moreira. O Grupo que representa possui 3 mil integrantes.
A PEC já está com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde agosto do ano passado e é de autoria do deputado Campos Machado (AVANTE), que acredita que a proposta iria corrigir injustiças cometidas contra servidores públicos da segurança pública ocorridas nos últimos anos. Machado teria até conseguido R$ 60 milhões em emendas para pagar as indenizações pelos supostos danos causados aos agentes públicos.
“Se ela for aprovada, acreditamos que irá favorecer 1,2 milhão de agentes que estão na ativa, além dos que foram excluídos da vida pública, porque dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição Paulista. No primeiro artigo, garante o retorno ao serviço público no cargo que ocupava, com todos os direitos adquiridos e restabelecidos 30 dias após a decisão judicial sob pena de crime de responsabilidade pelo não cumprimento pelo Governo do Estado.
Em eventual falta residual administrativa, poderão ser aplicadas outras punições disciplinares menos graves, a critério da autoridade administrativa, desde que não sejam demissionárias.
Já o artigo 138, referente somente a policiais militares, defende ainda que o profissional só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Sendo assim, o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento na Justiça Militar. Por fim, defende que o direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.
DIFICULDADES
O ex-sargento explica que muitos excluídos, principalmente, estão em situação econômica frágil, pois não conseguiram foram absorvidos pelo mercado de trabalho. “Muitos passam necessidades, o grupo está sempre ajudando, mas depende de contribuição voluntária. O Governo Estadual poderia promover um acordo para impulsionar as possíveis reintegrações”, revela Moreira.
O representante do grupo explica foi absolvido da acusação de crime. “Há dois absurdos. Casos de policias em que ficou provado que não participaram de crime e ainda casos que não houve sequer o crime”, finaliza. Ou seja, a Justiça Criminal absolveu, mas o processo administrativo permaneceu e foi responsável pela demissão dos agentes.
O advogado e ex-sargento afirma que a PEC já está na ordem do dia da Alesp, aguardando debate no Colégio de Líderes para, após sua aprovação, ser encaminhada para a Presidência da Casa e, só depois, segue para discussão e aprovação da Assembleia. “Estamos torcendo que aconteça antes das eleições”, finaliza.
Diário do Ribeira / Gazeta SP
