29 de fevereiro de 2024 - 01:38

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Prefeitura de Pariquera-Açu lança programa para renegociar dívidas dos munícipes

O prefeito de Pariquera-Açu, Wagner Costa, sancionou a Lei 808 de 9 de março de 2022, que regulamenta o Programa de Refinanciamento de Dívidas dos Contribuintes (REFISPAR), tanto para pessoa física como jurídica.

Desta forma, aqueles que possuem dívidas com a prefeitura poderão renegociar multas e juros com desconto.

Os contribuintes que aderirem ao benefício poderão receber descontos de 50% a 100% em multas e juros, dependendo do número de parcelas. Segundo o programa, o valor total da dívida poderá ser pago em até 6 vezes, sendo que o valor da parcela não deverá ser inferior a R$80,00. A proposta é válida para dívidas inscritas na dívida ativa (geradas até 31/12/2021), ajuizados ou não.

Confira a progressão conforme quantidades de parcelas:
Pagamento à vista: 100% de redução de juros e multas.
Pagamento em duas parcelas: 90% de redução de juros e multas.
Pagamento em três parcelas: 80% de redução de juros e multas.
Pagamento em quatro parcelas: 70% de redução de juros e multas.
Pagamento em cinco parcelas: 60% de redução de juros e multas.
Pagamento em seis parcelas: 50% de redução de juros e multas.

Para fazer a adesão ao REFISPAR basta fazer um requerimento dirigido ao Setor de Tributação, até o dia 31 de maio de 2022.

Para acessar a lei e entender como funciona o REFISPAR, clique aqui.

 

Diário do Ribeira

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