29 de junho de 2022 - 10:25

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Prefeitura de Ilha Comprida cancela alvará de construção dos prédios de 7 andares

Nesta terça-feira (08), o prefeito de Ilha Comprida, Geraldino Junior (PSDB), emitiu uma certidão que trata do cancelamento das obras dos chamados ‘prédios de 7 andares’.

De acordo com a matéria publicada pelo Diário do Ribeira, também na terça-feira, o Ministério Público de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a paralisação do empreendimento denominado Ecco Ilha Residencial Clube, que previa a construção de 11 prédios, todos com 07 andares e 264 unidades habitacionais no total, a ser implantado no Balneário Xandú, Boqueirão Norte, inserida em uma Área de Proteção Ambiental.

De acordo com trechos do documento emitido pelo MP, os trâmites de lei ocorreram de forma ‘atropelada’, sem participação efetiva da comunidade, sem respeito às normas ambientais e sem consonância com a Constituição do Estado de São Paulo.

Ademais, o Ministério Público pediu, em caráter liminar,  a anulação imediata do parecer emitido pela CETESB autorizando o empreendimento, e ainda a inconstitucionalidade das leis que embasam a construção dos prédios, além da condenação do município e da empresa responsável pelo empreendimento, a Ilha Comprida Empreendimentos Imobiliários, a recuperar os danos ambientais eventualmente causados.

 

Diário do Ribeira

 

 

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