O Governo do Estado de SP deu início ao processo de licitação do Sistema de Travessias Litorâneas. A publicação foi feita nesta terça-feira (30/11) no Diário Oficial do Estado.
Primeiramente, um Decreto do governador João Doria autoriza a abertura da licitação pela Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), conferindo à Secretaria de Logística e Transportes a função de Poder Concedente. No mesmo ato, o decreto de Doria define o Regulamento da Concessão.
Num segundo ato, o Conselho Diretor da Artesp aprova a publicação da concorrência pública, em data que será agora definida pela área técnica da Agência.
Com isso, as travessias Cananéia – Ilha Comprida; Cananéia – Continente; Cananéia – Ariri; Iguape – Juréia passarão da responsabilidade do Departamento Hidroviário da Secretaria de Logística e Transportes para a futura concessionária vencedora, com período de concessão de 30 anos.
No decreto, o governador considera que a concessão possibilitará a promoção de investimentos no Sistema de Travessias Litorâneas, “contribuindo para o aumento na segurança dos usuários, recuperação da infraestrutura existente e ampliação da capacidade do sistema, aumentando a eficiência em sua operação”.
O decreto considera ainda que os estudos técnicos estimam investimentos de cerca de R$ 272,6 milhões, incluindo as travessias do Litoral Norte e Baixada Santista.
A empresa vencedora terá de investir o valor referido em melhorias e modernização. Isso fora os gastos operacionais, estimados em mais de R$ 100 milhões.
No total de investimentos previstos estão elencados ações como a manutenção da atual infraestrutura; o aumento e melhoria da capacidade das embarcações; e medidas destinadas à preservação do Meio Ambiente.
No primeiro ano do contrato a concessionária deverá investir na implantação de circuito fechado de televisão; rampas e pontes de acesso para acessibilidade; ampliação da capacidade de carros e pedestres; aumento do número de embarcações disponíveis.
Por fim, o modelo de concessão proposto prevê uma política tarifária unificada para todo o sistema de travessias.
O critério de julgamento da licitação será o de maior oferta pela outorga da concessão, observados o valor mínimo e a forma de pagamento estabelecidos no edital.
Diário do Ribeira
