A Prefeitura de Registro divulgou que no próximo dia 1º dará início ao recadastramento para atualização dos dados no Censo Previdenciário 2021. Desta forma, todo os servidores municipais efetivos ativos da Prefeitura de Registro, Câmara Municipal e Instituto de Previdência do Município de Registro (OMSS) devem se recadastrar, em caráter obrigatório, pela internet. O procedimento deve ser realizado pelo site www.omss.sp.gov.br até o dia 23/12.
A não realização acarretará em suspensão do salário do servidor até a regularização, conforme o Decreto nº 3.241/2021.
Para facilitar, a OMSS disponibilizou um vídeo tutorial em seu site e 18 perguntas frequentes contendo o passo a passo dos preenchimentos, além de capacitação com os responsáveis de recursos humanos de todas as secretarias e órgãos do município.
A atualização do banco de dados funcional e previdenciário é uma exigência da Lei Complementar nº 34/2008 (Estatuto dos Servidores) e Decreto nº 3.241/2021. É prevista como obrigação no artigo 9º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
O dispositivo prevê que a unidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores procederá, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, o recenseamento previdenciário. As informações serão remetidas à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia.
Tutorial – https://www.youtube.com/watch?v=MB1z796sItY
Serviço – Informações pelo telefone (13) 3821- 7020, e-mail: censo@omss.sp.gov.br e pelo site www.omss.sp.gov.br.
O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Diário do Ribeira
