O Projeto de Lei n 001/2021, de autoria do prefeito Robson Leonel, enviado para apreciação e votação na Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade e autoriza o Poder Executivo a protestar contribuintes que se encontram em atraso com impostos e taxas municipais relacionados a anos anteriores a 2021.
O não pagamento de tributos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviço (ISS), alvarás ou taxas, pode levar o nome do contribuinte à negativação, onde o devedor sofre uma série de restrições, como o impedimento para a abertura de conta bancária, obtenção de empréstimos e até mesmo a negativação nos Órgãos de Proteção ao Crédito.
Para se antecipar ao protesto e pagar débitos de anos anteriores a 2021, o devedor pode comparecer ao setor responsável pela Dívida Ativa e negociar o imposto atrasado.
Diário do Ribeira
