Nesta terça-feira (03) foi votado e aprovado o Projeto de Lei Nº 049/21 de autoria da presidente da Câmara de Ilha Comprida Andressa Ceroni, que irá instituir a Política de Transparência nas Obras Públicas no site da Prefeitura de Ilha Comprida.
O objetivo do projeto, é disponibilizar informações a qualquer cidadão, no site da prefeitura referente aos andamentos e custos das obras que estão sendo realizadas no município.
Principais informações:
I – instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II – disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Ilha Comprida;
III – permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo Executivo Municipal;
IV – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização dos gastos públicos.
Leia o projeto na íntegra, clicando no link a seguir: proj_049_21_-_transparencia_obras_publicas_do_municipio (1) (1)
Sobre a Lei da Transparência (LC 131/2009)
A Lei da Transparência foi instituída em 2009, alterando a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) no que diz respeito à transparência da gestão fiscal. A principal inovação trazida foi a determinação de que informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação fossem disponibilizadas por meios eletrônicos em tempo real para a população.
Segundo a Lei da Transparência, devem ser disponibilizados para a população as seguintes informações:
- Receitas e suas especificações (inclusive de recursos extraordinários);
- Despesas e suas especificações;
- Detalhes sobre processos licitatórios realizados;
Com a publicação da Lei da Transparência, se fez necessária a criação de ambientes eletrônicos nos quais pudessem ser disponibilizadas as informações demandadas por lei. Embora não exista nenhuma obrigatoriedade para que os municípios disponibilizem suas informações em um portal da transparência propriamente dito, o uso desta ferramenta se popularizou por permitir que todas as informações pudessem ser encontradas em um único local.
Atualmente, os portais da transparência são essenciais para a transparência na gestão pública municipal, e representam um dos principais meios de informação para a população.
Observa-se uma expansão nas informações disponibilizadas por meio destes portais, sendo que, além dos dados referentes às receitas e despesas municipais, muitos municípios utilizam esta ferramenta para informar sobre funcionalismo público, serviços, imóveis públicos e outras informações relevantes para a administração municipal.
Diário do Ribeira
