3 de agosto de 2021 - 15:21

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Projeto de Lei do vereador Gabriel Guimarães é aprovado e prefeitura terá que dar maior transparência para as compras feitas sem licitação

A Câmara de Cananéia aprovou por unanimidade o projeto de Lei do vereador Gabriel Guimarães (Podemos) que obriga a prefeitura a dar maior publicidade às compras governamentais feitas sem processo de licitação.

Além da divulgação das compras efetuadas, a prefeitura terá que disponibilizar o termo de referência da compra, contendo todas as informações referentes ao serviço prestado ou ao produto adquirido.

A minuta de contrato também deverá ser disponibilizada no site da prefeitura, indicando valores, modo de pagamento, as penalidades e motivos para rescisão.

A justificativa para a compra do serviço ou produto também deverá ser fundamentada com clareza, inclusive informando a legislação que autorizou a compra.

Para o vereador Gabriel, a aprovação do projeto visa dar maior publicidade aos atos do executivo, atendendo o anseio da população.

A prefeitura de Cananéia adquiriu, em 2021, aproximadamente R$ 330 mil em medicamentos e produtos para o Departamento de Saúde, sem licitação, através de compra direta.

No total são 19 compras efetuadas sem procedimento licitatório. Os valores estão publicados no Portal da Transparência e as compras variam entre R$ 6,00 e R$ 169.108,00.

O valor máximo permitido pela nova Lei de Licitações para compra direta, no caso de medicamentos, é de até R$ 50 mil, mas em um único dia a prefeitura comprou R$ 338.244,00 de 03 empresas, o que contraria a legislação e onera a municipalidade, já que não há competição entre as empresas.

 

Diário do Ribeira/Da reportagem

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