22 de setembro de 2021 - 11:03

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Prefeitura de Ilha comprida dá 15 dias para quiosques se regularizarem sob pena de demolição

Com apenas 15 dias para obterem as licenças de funcionamento juntos aos órgãos ambientais, sob risco de fechamento e até demolição dos estabelecimentos montados há décadas na faixa de areia, quiosqueiros estão apreensivos após receberem uma notificação da prefeitura com prazo batente apertado.

O embróglio entre prefeitura e quiosqueiros já se arrasta desde 2010 quando o Ministério Público do estado moveu uma ação (0001335-55.2010.8.26.0244) contra o município pela concessão indevida aos estabelecimentos comerciais em terreno da Marinha.

Os quiosques estão localizados dentro da faixa dos 300 metros, a partir da linha marítima, considerada área de proteção permanente a vegetação de restinga pelo Código Florestal.

A primeira decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para retirada dos estabelecimentos comerciais se deu há 11 anos.

A Administração Municipal postergou o cumprimento, mas no final do ano passado o prefeito Geraldino Junior (PSDB) garantiu ao 2º promotor da Comarca de Iguape, Cláudio Alves Teixeira, que iria acatar a decisão judicial a partir de março deste ano.

Após duas reuniões com os comerciantes em fevereiro, a prefeitura prometeu apoio jurídico aos quiosqueiros e chegou a falar em tentar obter junto à União a permissão de uso da área, o que não aconteceu.

O que houve nos últimos dias foi o envio pela Administração Municipal de notificações aos empresários cobrando regularizações individuais.

O presidente da Associação dos Quiosqueiros de Ilha Comprida diz que a categoria gera muitos empregos diretos e faz um apelo às autoridades para uma solução do caso.

Mesmo com a notificação pela prefeitura, a secretaria de Patrimônio da União ainda não bateu o martelo sobre o assunto, o que, em tese, da algum fôlego aos quiosqueiros, segundo a Associação.

O promotor responsável pela ação do MP contra a prefeitura Claudio Alves Teixeira disse à reportagem que a ação mira os cerca de 40 quiosques construídos sob a faixa de areia, excluindo aqueles padronizados em alumínio, incluídos no projeto da nova orla marítima.

Segundo o promotor, alem de apropriação indevida das praias por estarem na faixa de areia as estruturas trazem prejuízos ambientais, como a remoção da vegetação nativa e o acúmulo de lixo.

Com a decisão judicial, a ocupação dos quiosques fica limitada à faixa urbanizada da orla e condicionada à regularização cadastral pelo município por meio de licitação.

A decisão judicial não atinge carrinheiros e vendedores ambulantes.

Em caso de não cumprimento, o município fica sujeito a multa e o prefeito incorre em crime de improbidade administrativa.

A reportagem procurou a prefeitura, mas não obteve resposta ao pedido de entrevista.

 

 

 

Diário do Ribeira

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