A Câmara de Ilha Comprida aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (31), o projeto de Lei 028/2021, que institui medidas de apoio a todos os comerciantes cadastrados da cidade, independente do ramo de atividade e que tenham sofrido medidas restritivas de funcionamento, em função da pandemia de Covid-19.
As medidas compreendem a isenção de pagamento, nos exercícios de 2020 e 2021 dos seguintes tributos:
I- Taxa de licenca e localizacao;
II- Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza- ISSQN;
III- Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial Urbana-IPTU.
A isenção do IPTU será devida para os imóveis locados ou não, onde estejam funcionando os estabelecimentos comerciais, independente do nome que conste no cadastrado de IPTU do Município. O Projeto de Lei é de autoria de todos os vereadores da Casa.
Diário do Ribeira/Da Reportagem
