Proposto pelo vereador Rogério Revitti (Cidadania) no dia 31 de março, o projeto de lei (PL) 29/2020 que prevê um auxílio financeiro de R$ 300 para cerca de 600 famílias vulneráveis de Ilha Comprida, voltou a tramitar na Casa Legislativa do município, desta vez, por meio de um substitutivo, já que o PL foi apontado pelo departamento jurídico como ‘inconstitucional’.
A presidenta da casa, Andressa Ceroni (PL) se posicionou sobre o motivo de não levar a proposta para votação em plenário na semana passada: “Propor auxilio emergencial, senhor vereador Rogério é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, pelos motivos expostos pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e também pelo Tribunal de Justiça do nosso Estado. Propor um PL como esse, pra mim, é querer, de certa forma, colocar a população contra os demais vereadores. Imoral é propor um PL inconstitucional para querer buscar aceitação da maioria da população que talvez não tenha conhecimento específico da legislação.”
Sem apoio dos demais colegas vereadores da Câmara, Revitti precisou readequar o texto, que foi apresentado nesta terça-feira (13) de forma enérgica e defendendo seu ponto de vista em relação à extrema necessidade das famílias vulneráveis da Ilha Comprida.
“Não é contra os vereadores. Tem coisa que é legal, mas não é moral. Eu não achei moral não colocar pra votação o projeto feito com tanto carinho e dentro destas condições todas que a gente tem visto da pandemia. Inconstitucional é fechar uma creche, é ver teste de Covid por 236 reais. Inconstitucional é não conseguir dar uma resposta pra um povo que me cobra. Temos um fundo de reserva. Façam uma indicação ao prefeito. Se ele estivesse preocupado de verdade, tinha feito ele alguma coisa”, redarguiu o vereador defendendo seu projeto na tribuna.
Desta vez, a proposta volta a ser debatida ao longo da semana pela Comissão Constituição, Redação e Justiça para ir a votação no dia 20/04 durante a 10° Sessão Ordinária.
Diário do Ribeira
